Todos temos direito a liberdade de expressão, esse principio é essencial e sustenta a nossa democracia, promovendo nosso progresso social. Nossa liberdade de expressão nos garante o direito de expressar opiniões e pensamentos sem censura ou interferência governamental.
Qual o artigo da liberdade de expressão no Brasil?
A liberdade de expressão está prevista no art. 5º da Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), através do Decreto n. 592.
Qual o limite da liberdade de expressão?
O limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas causadoras de dano na esfera cível ou criminal.
Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar.
